Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Aparelho de microondas é impenhorável

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Seguradora é condenada a ressarcir despesas com acidente de trânsito

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

TST esclarece requisito para equiparação salarial

Simples declaração por escrito é suficiente para benefício da justiça gratuita

Sexagenário pede liberdade no Supremo

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

Colaboração para desmantelar quadrilha de traficantes só atenua pena se for eficaz

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Garantida aposentadoria a servente com problemas na coluna cervical

Criança queimada por cerca elétrica recebe indenização

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"